Lei que obriga lojas à darem histórico de veículos

Débitos, multas e casos de furto deverão ser informados ao comprador
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Redação WM1
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A lei que estabelece novas regras para a veículos novos e usados entrou em vigor nesta segunda-feira (25). De acordo com a Lei 13.111, lojas e concessionárias de todo o Brasil deverão informar possíveis compradores de seus veículos em caso de registros que impeçam a regularização do modelo.

As revendas deverão informar o consumidor em caso de débitos de impostos, financiamentos, multas e casos de furto. Sancionada pela presidente Dilma Roussef, a lei vale para qualquer tipo de veículo, desde que este esteja emplacado.

Outras exigências da nova lei, as lojas deverão arcar com todos os custos de taxas, tributos e multas até o momento da compra. O contrato deverá expor também o preço dos veículos sem tributação.

Para compras entre pessoas física, no entanto, não há obrigatoriedade para a existência da “ficha”.

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