Películas automotivas: veja o que está na lei

Seja por uma questão de segurança ou puramente estética, hoje as películas automotivas são tão populares que muita gente já faz a instalação delas antes mesmo de tirar o carro zero-quilômetro da concessionária.

Mas eu posso instalar a película do tipo que eu quiser? E será que eu posso lacrar o interior do veículo? Por mais que você queira, não é bem assim que a coisa funciona. Existem regras que precisam ser seguidas para não deixar você com um problema nas mãos.

As regras para o uso de películas automotivas são ditadas pela Resolução nº 960 de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Películas automotivas

Quais são os limites de transparência?

Diferentemente do que muita gente acredita, até é possível instalar uma película no para-brisa. Mas é preciso garantir uma transparência mínima do conjunto.

No caso do para-brisa, essa transparência precisa ser de, no mínimo, 70%. É a mesma regra que se aplica aos vidros laterais dianteiros.

Já no caso dos vidros laterais traseiros e do vigia traseiro, a lei permite a instalação de películas mais escuras, com transparência mínima de 28%.

No caso do vigia traseiro, cabe uma observação: a instalação da película mais escura está condicionada à existência do retrovisor externo do lado direito.

Se o seu automóvel for um modelo mais antigo e que não saiu de fábrica com este equipamento de segurança, a lei exige uma película com 70% de transparência também no vigia traseiro.

Ah, e não custa nada destacar que a lei não permite o uso daquelas películas espelhadas.

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Qualidade da película

O Contran determina que a película precisa trazer impressa "a marca do instalador e o índice de transmitância luminosa".

Essa exigência é para justamente para facilitar o trabalho da fiscalização, embora existam equipamentos capazes de garantir se a película realmente está dentro da lei.

E é preciso também ficar atento ao estado de conservação. O policial também pode implicar com bolhas nas películas aplicadas nos vidros.

E qual é a multa?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, quem dirige o veículo com películas automotivas fora da especificação comete infração grave, com multa de R$ 195,23 e o registro de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, o veículo fica retido até a regularização. Ou seja: a retirada da película fora das regras.

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