Engates: prazo para regularização termina dia 26

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Luís Figueiredo
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- A partir do dia 27 de janeiro entram em vigor as novas determinações para uso de engate em veículos. A Resolução 197 do Contran Conselho Nacional de Trânsito, que estabeleceu as novas exigências, foi publicada em 31 de julho de 2006. Para acessar a notícia sobre a publicação, clique aqui.

De acordo com a resolução, veículos que já possuem o engate deverão atender aos seguintes requisitos: o dispositivo deverá possuir esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer, tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado. Deverá ter dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque. É proibido o uso de dispositivo de iluminação e de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera.

Quem descumprir as normas está sujeito a multa de R$ 127,69, além de 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

Os fabricantes desse equipamento também deverão se adequar às novas normas definidas pelo Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. O prazo vence, também, no dia 26 de janeiro. Todos os fabricantes deverão receber o selo do instituto, que será exigido em seus produtos. O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado pelo Inmetro e indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Também os fabricantes e importadores de veículos terão regras a obedecer. A diferença é o prazo para adequação: até 31 de julho deste ano. Nesse prazo deverão informar ao Denatran Departamento Nacional de Trânsito os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboque – caso o veículo não possua essa capacidade determinada pela fábrica, não poderá receber o equipamento.

Fabricantes e importadores deverão também informar no manual do proprietário os pontos de fixação do engate e a capacidade máxima de tração do veículo.

Finalmente, os fabricantes de engate terão até 30 de julho de 2008 para fixar na estrutura do dispositivo uma “plaqueta inviolável” com as seguintes informações: nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo Inmetro, modelo e capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina e referência a Resolução 197 do Contran.

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