Projeto ameniza regras de suspensão da CNH

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- Câmara Fcaptional está analisando um projeto de lei 6946/06 para mudar as regras de suspensão da carteira de motorista, segundo informa a Agência Câmara. A proposta do autor Sandes Júnior PP-GO é de fixar em 12 meses o período para a contagem dos pontos de punição por infrações.

Além disso, o projeto estabelece uma exceção à norma vigente: o motorista que não tiver cometido nenhuma infração no ano anterior à suspensão de sua carteira terá de atingir 25 pontos para ser punido, e não 20, como determina a lei atualmente.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro Lei 9503/97, o motorista terá sua habilitação suspensa por um período que varia de um mês a dois anos, sob qualquer hipótese, quando atingir 20 pontos em infrações. Estas são divididas entre leves, de três pontos, médias, de quatro pontos, graves, de cinco, e gravíssimas, de sete.

De acordo com Sandes Júnior, o código não define o prazo, mas somente o limite de pontos a serem atingidos. O intervalo de 12 meses para a suspensão da CNH Carteira Nacional de Habilitação é determinado pela Resolução 182 do Conselho Nacional de Trânsito Contran. Mesmo assim, segundo o deputado, o texto dessa lei é “questionável”.

Ainda na opinião do parlamentar, as penas criadas pelo Código de Trânsito apenas dão conta de punir e educar o infrator. “Não foram criados mecanismos para premiar o bom motorista e para estimular a obediência às leis de trânsito."

A proposta do deputado está anexa ao PL 1428/99, do Executivo, que propõe aumento para 30 pontos no limite para suspensão da carteira. O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser analisado pelo Plenário.


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