Descumprir esse prazo é infração grave, com multa de R$ 195,23 e inclusão de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para o novo proprietário, conforme estabelece o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Da parte do antigo dono, fazer o comunicado da venda é vital para evitar eventuais transtornos com multas e outros débitos do veículo contraídos pelo novo proprietário - uma vez feita a comunicação, o registro do veículo é bloqueado até que seja feita a transferência e o antigo dono fica protegido de dores de cabeça.
No estado de São Paulo, desde 2014 os cartórios são obrigados a comunicar a venda, enviando cópia digitalizada do CRV (Certificado de Registro do Veículo, o documento de compra e venda), assinada pelo antigo dono e o novo proprietário, com firma reconhecida, diretamente à Secretaria da Fazenda. Em outros estados, no entanto, a obrigação do comunicado ainda é toda de quem vendeu o veículo.
“A comunicação de venda de veículo via cartório traz mais segurança para o antigo dono, que fica resguardado de possíveis débitos que forem registrados no carro, caso o comprador não faça a transferência de propriedade”, diz Maxwell Vieira, diretor-presidente do Detran-SP.
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Orientações gerais - O próprio cidadão pode fazer a transferência do veículo que acaba de adquirir de um terceiro na unidade do Detran ou órgão de trânsito da cidade onde reside. Para o Estado de São Paulo, o passo a passo completo do procedimento está disponível neste site- Leve o CRV devidamente preenchido e assinado pelo novo proprietário e pelo antigo dono, autorizando a transferência. Ambas as assinaturas precisam estar com firma reconhecida por autenticidade em cartório
- Além do CRV, os documentos necessários para dar entrada na transferência são: laudo de vistoria de identificação veicular, documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de pagamento da taxa do serviço e de eventuais débitos, como IPVA, multas e DPVAT
- Os valores da taxa do serviço de transferência variam de acordo com cada estado. Em São Paulo, é de R$ 197,89. Se o veículo estiver sem o licenciamento, sobe para R$ 285,27
- Caso o veículo adquirido seja de outro município, é preciso trocar as placas. A taxa que dá direito a um par de placa de automóvel e ao serviço de lacração e emplacamento é de R$ 128,68 no estado de São Paulo Para motos, o valor é de R$ 106,91
O sistema informa se existem multas e impostos pendentes, incluindo os valores, e também indica se existem restrições administrativas, como bloqueios por falta de transferência, por queixa de furto/roubo ou envolvimento em processos judiciais, por sinistro ou por financiamentos não quitados (gravame). Por questão de segurança, os dados do proprietário, como nome e endereço, não são revelados nessa consulta.
Vistoria de identificação veicular - Para ter garantia sobre a originalidade do veículo adquirido, antes de concluir a transação comercial é recomendável submeter o carro ou a moto a uma vistoria de identificação veicular em uma empresa credenciada pelo órgão de trânsito, cuja relação é informada no respectivo site. A vistoria tem como objetivo verificar a autenticidade da identificação do veículo, como chassi e motor, a legitimidade da propriedade e a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios.
Também na vistoria é conferida a preservação das características originais do veículo ou se houve alguma alteração. O laudo de vistoria tem validade de 60 dias, contados a partir da data da emissão. O mesmo laudo pode ser utilizado para o processo de transferência de propriedade do veículo. É importante que o comprador realize ele mesmo vistoria, pois criminosos podem fornecer laudos falsos para dar mais credibilidade à transação.
Comunicação de venda de veículo - É obrigação do vendedor realizar a comunicação de venda, de forma a se proteger de eventuais problemas futuros, que pode ser realizada no site do respectivo órgão de trânsito, por meio do qual é possível acompanhar o andamento e a efetivação da comunicação. A comunicação de venda é prevista no artigo 134 do CTB. Não há custos para a comunicação via cartório, apenas o reconhecimento da assinatura.
Em SP, obrigação de comunicar a venda é do cartório - A comunicação de venda via cartório foi adotada em São Paulo em 23 de julho de 2014. Com isso, os cartórios do Estado passaram a remeter diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda os dados sobre a operação. Conforme o decreto estadual 60.489/2014, os cartórios devem enviar à Fazenda, em até 72 horas, a cópia do CRV digitalizada, com a assinatura do comprador e do vendedor, e com firma reconhecida por autenticidade.
O Detran-SP, que compartilha os dados enviados à Fazenda, insere um bloqueio no registro do veículo, que o impede de ser licenciado.
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