Seguro DPVAT tem nova gestão em 2021
Há alterações para os pedidos de indenização decorrentes de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro
A administração do DPVAT - o seguro obrigatório usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito - mudou de mãos. O anúncio foi feito pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), e com isso a Caixa Econômica Federal (CEF) passa a ser responsável pelo recebimento dos avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
A partir desta segunda-feira (18), as solicitações de indenização deverão ser feitas nas agências do banco estatal. Mas, vale a ressalva: acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder, o consórcio de seguradoras que administrava o seguro DPVAT até o fim do ano passado.
Na nova gestão, o processo para pedir a indenização é o mesmo: é preciso apresentar a documentação requerida por lei, conforme a cobertura aplicável. Se aprovado, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias.
Aplicativo DPVAT
A previsão é de que em breve seja lançado o App DPVAT, um aplicativo para "baixar" os documentos necessários às indenizações e acompanhar os processos que estiverem em andamento.
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500. Para invalidez permanente, até R$ 13.500 - varia conforme a lesão da vítima, com base em uma tabela prevista na lei. Já as despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700.
O contrato firmado entre a Susep e a banco estatal atende a uma determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Esta, por sua vez, obedece a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que mandou a Susep manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT - e que atendia pelo nome de Seguradora Líder.
Curiosamente, as seguradoras que formavam o consórcio decidiram por sua extinção exatamente no primeiro ano em que o seguro obrigatório não seria cobrado. A medida veio do CNSP, que é vinculado ao Ministério da Economia, e o motivo alegado é que o DPVAT tem recursos suficientes para operar em 2021 sem a cobrança. Ou seja, sobra de caixa. Ainda não há decisão sobre a cobrança em 2022.
Vale lembrar que, em 2020, o DPVAT sofreu uma redução de 68% para carros (passou para R$ 5,23) e de 86% para motos (caiu R$ 12,30). Em anos anteriores, o valor para automóveis beirou os R$ 90 e, para motos, chegou a quase R$ 300.