Lula sanciona nova lei para renovação da CHN

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (05/06), a lei que institui o programa CNH do Brasil e garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações pontuáveis nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

A norma converte em legislação permanente a Medida Provisória 1.327/2025, publicada em dezembro do ano passado, e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Lei transforma em permanente a renovação automática da CNH para bons condutores

O que é o programa CNH do Brasil

Lançado pelo governo federal em dezembro de 2025, o programa CNH do Brasil reuniu um conjunto de medidas para modernizar a habilitação no país, entre elas a renovação automática para bons condutores e a desburocratização do processo de obtenção da CNH.

Em vigor desde então, já foram contabilizados, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 2 milhões de renovações automáticas processadas até a data da sanção.

Quem tem direito à renovação automática

Para ser enquadrado no programa como bom condutor, o motorista precisa cumprir dois requisitos cumulativos: estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

A inscrição no RNPC é feita pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Motoristas com 70 anos ou mais e condutores que tenham a validade da CNH reduzida por determinação médica não estão aptos ao benefício. Condutores entre 50 e 69 anos têm direito à renovação automática, mas apenas em uma única ocasião.

Exame médico e psicológico seguem obrigatórios

A lei mantém a exigência dos exames de aptidão física, mental e psicológica mesmo para os bons condutores — mudança incluída pelo Congresso em relação à proposta original do governo.

Os valores desses exames passam a ser fixados por tabela nacional, definida pela Senatran, em substituição às tabelas estaduais. A atualização dos valores ocorrerá anualmente pelo IPCA ou índice oficial equivalente.

CNH física deixa de ser obrigatória

Com a nova lei, o documento em formato físico passa a ser opcional. O condutor decide se deseja receber a versão impressa da habilitação, mediante pagamento do serviço junto ao Detran do seu estado.

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Como fica o processo para tirar CNH

A lei também modifica o processo de habilitação para novos condutores. O candidato pode se preparar para o exame teórico pelo conteúdo gratuito disponível na plataforma digital do programa, matricular-se em uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades — a escolha é livre.

Para as aulas práticas, é permitido optar por uma autoescola convencional ou contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran, com autonomia para definir a quantidade de aulas. Os exames teórico e prático continuam obrigatórios para todos os candidatos.

O Ministério dos Transportes informou que mais de 1,3 milhão de novas habilitações foram emitidas desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas, em dezembro de 2025 — o maior volume registrado para o período desde 2014.

Saiba mais

FAQ - Perguntas frequentes sobre renovação automática da CNH

1. Quem tem direito à renovação automática da CNH em 2026?

O benefício é destinado a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Condutores com 70 anos ou mais e aqueles com prazo de validade reduzido por indicação médica não têm direito ao benefício.

2. O exame médico continua obrigatório mesmo com a renovação automática da CNH?

Sim. O Congresso Nacional manteve a exigência dos exames de aptidão física, mental e psicológica mesmo para bons condutores. A proposta original do governo federal previa a extinção dessas exigências, mas o Senado reincluiu a obrigatoriedade antes de aprovar o texto.

3. Como se inscrever no RNPC para ter a CNH renovada automaticamente?

A inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é feita pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O motorista que não tiver infrações pontuáveis nos últimos 12 meses já atende ao critério básico e recebe notificação no aplicativo quando a renovação é processada.

4. A CNH física ainda é obrigatória?

Não. A nova lei torna o documento físico opcional. O motorista escolhe se quer receber a versão impressa da carteira, mediante pagamento do serviço no Detran do seu estado.

5. É possível tirar CNH sem frequentar uma autoescola?

Sim. A lei permite que o candidato estude pelo conteúdo teórico gratuito disponível na plataforma digital do programa CNH do Brasil, sem obrigação de matrícula em autoescola. Para as aulas práticas, também é possível contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran, com liberdade para determinar a quantidade de aulas necessária

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