Lei proíbe divulgação de infrações de trânsito
Executivo sanciona PL para restringir ação de youtubers e influenciadores. Agora os vetos serão apreciados pelo Senado
O projeto de lei que proíbe a divulgação em redes sociais e outros meios digitais de vídeos ou fotos que mostrem ou promovam infrações de trânsito foi sancionada pelo Executivo. O projeto surgiu depois de denúncias de que youtubers e influenciadores digitais ganhavam milhares de seguidores e curtidas, e faturavam com isso, ao exibir esse tipo de publicação, que incentivaria as infrações.
Há vários canais no YouTube onde são exibidos vídeos de carros e motos no momento em que cometem infrações de trânsito. Há casos de veículos a mais de 250 km/h ou na prática de pegas (rachas) em estradas onde a velocidade máxima permitida é de 100km/h.
Parte do texto foi vetado
Uma boa parte do texto original do Projeto de Lei, porém, foi vetada sob o argumento de "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". É que a proibição atingiria todas as infrações, inclusive as não intencionais, e isso seria uma restrição às liberdades de expressão e de imprensa.
Também foi vetado um dispositivo que obrigaria as redes sociais a retirar os conteúdos do ar em até 24 horas após notificação judicial e a adotar medidas para evitar novas divulgações sob pena de advertência ou multa. Recomendado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o veto foi aplicado por ter sido interpretado como "censura prévia" de conteúdo - o que iria contra as regras do Marco Civil da Internet, que prevê garantia de processo legal e direito à liberdade de expressão.
Outra parte do texto original que foi vetada tratava de penas para pessoas e condutores que divulgassem infrações gravíssimas. Os vetos presidenciais, agora, vão passar pela apreciação do Senado, que deve marcar uma sessão para isso. Caso a proposta vá adiante com o texto sancionado, é importante destacar que os vídeos e fotos publicados em caráter de denúncia não serão atingidos.
