Marco Legal das Garantias de Empréstimo é aprovado
Proposta pretende diminuir risco de inadimplência dos devedores e, com isso, reduzir juros nos financiamentos de carros
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em votação simbólica, o texto do Projeto de Lei (PL) 4.188/2021 que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empréstimos. A proposta altera as normas que tratam das garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência.
Assim, por consequência, pretende reduzir também os juros nos financiamentos dos automóveis. Como se sabe, um dos fatores que elevam os juros nos financiamentos é justamente o alto índice de inadimplência - em teoria, quanto menor esse risco, menores são os juros.
Como é, e como poderá ficar
Atualmente, quando as prestações de um carro financiado deixam de ser pagas, o credor (bancos e instituições financeiras) deve acionar a Justiça para obter a recuperação do veículo.
Com a aprovação do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, haverá uma flexibilização nos procedimentos de recuperação dos bens por partes dos credores. Assim, espera-se uma redução no nível de inadimplência. E, como explicado, com mais garantias e mais facilidade para recuperar os bens, os juros deverão cair.
Segundo o relator da PL, senador Weverton (PDT-MA), a proposta não representa nenhum risco adicional de aumento do endividamento da população. A proposta trata, de modo geral, de uma desjudicialização da execução do título judicial e extrajudicial, detalha os procedimentos para a recuperação de bens e simplifica o processo.
O texto estende a possibilidade de uso de bens móveis em cobrança extrajudicial em caso de inadimplência, e abre a possibilidade de que as negociações possam ser feitas entre as partes, sem intervenção da Justiça.
Os senadores mantiveram no projeto a possibilidade de um único imóvel ser usado como garantia para mais de um empréstimo. Mas fica proibida a penhora desse único imóvel da família para o pagamento de dívidas.
Como foram feitas muitas alterações no Projeto de Lei original, o texto agora será apreciado pelo plenário da Câmara.
Com informações da Agência Brasil de Notícias
Confira todas ofertas relacionadas no Portal Webmotors
