Parcelamento de multas por PCDs pode virar lei
Dedicado aos motoristas com deficiência, benefício é tema de Projeto de Lei analisado por deputados
Os motoristas PCDs podem ter um novo benefício em breve. Isso porque, um Projeto de Lei (PL) analisado pela Câmara de Deputados prevê o parcelamento de multas de trânsito para as pessoas com deficiência.
De acordo com o texto, os motoristas responsáveis pela pessoa com deficiência também terão direito ao benefício do parcelamento.
O parcelamento vale para veículos registrados no estado da multa. Para carros de outros estados, será necessário um convênio entre os órgãos de trânsito.
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Qual é o caminho até o PL virar lei?
O PL 451/24 segue em análise nas comissões de Cidadania, Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos das PCDs, Finanças e Tributação, e Viação e Transportes.
Após as comissões, o PL será votado na Câmara. Se aprovado, segue para o Senado e, depois, para sanção ou veto do Presidente da República.
O parcelamento já existe para todos os perfis de motoristas?
Vale dizer que alguns estados já permitem o parcelamento de multas para todos os motoristas, mas esse serviço é feito por empresas financeiras terceiras.
Essas companhias ficam responsáveis por apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, o que pode incluir custos adicionais, como os juros do parcelamento.
Quais multas não podem ser parceladas em nenhum dos cenários?
Existem alguns critérios para que a penalidade se enquadre nessa condição de pagamento. O primeiro é que as multas não podem estar vencidas, uma vez que em atraso esses débitos se transformam em dívida ativa.
As infrações cometidas fora do estado onde o veículo foi registrado também não podem ser enquadradas nessa modalidade.
