A proposta foi apresentada pela deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) em 2016 e, agora, aprovada na primeira comissão, será avaliada pelos grupos de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada em ambos, a lei entrará em vigor independente da votação no plenário.
Esse tipo de identificação é utilizado em países como: Nova Zelândia, Reino Unido, Espanha e Austrália.
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