Parcelamento de multas por PCDs pode virar lei
Dedicado aos motoristas com deficiência, benefício é tema de Projeto de Lei analisado por deputados
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Os motoristas PCDs podem ter um novo benefício em breve. Isso porque, um Projeto de Lei (PL) analisado pela Câmara de Deputados prevê o parcelamento de multas de trânsito para as pessoas com deficiência.
De acordo com o texto, os motoristas responsáveis pela pessoa com deficiência também terão direito ao benefício do parcelamento.
O parcelamento vale para veículos registrados no estado da multa. Para carros de outros estados, será necessário um convênio entre os órgãos de trânsito.
Qual é o caminho até o PL virar lei?
O PL 451/24 segue em análise nas comissões de Cidadania, Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos das PCDs, Finanças e Tributação, e Viação e Transportes.
Após as comissões, o PL será votado na Câmara. Se aprovado, segue para o Senado e, depois, para sanção ou veto do Presidente da República.
O parcelamento já existe para todos os perfis de motoristas?
Vale dizer que alguns estados já permitem o parcelamento de multas para todos os motoristas, mas esse serviço é feito por empresas financeiras terceiras.
Essas companhias ficam responsáveis por apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, o que pode incluir custos adicionais, como os juros do parcelamento.
Quais multas não podem ser parceladas em nenhum dos cenários?
Existem alguns critérios para que a penalidade se enquadre nessa condição de pagamento. O primeiro é que as multas não podem estar vencidas, uma vez que em atraso esses débitos se transformam em dívida ativa.
As infrações cometidas fora do estado onde o veículo foi registrado também não podem ser enquadradas nessa modalidade.
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