Governo autoriza pagamento de multas com cartão

A partir de agora é possível pagar multas de trânsito com cartão de crédito ou débito, a informação foi confirmada pelo governo federal através de portaria publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, .

No entanto, a Portaria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do final de dezembro, afirma que os contratos de autorização das credenciadoras deverão ocorrer sem ônus para o DENIT.

A operação serve para modernizar o sistema, tendo em vista que outras empresas estavam se beneficiando ao oferecer o serviço.

“O contrato de autorização não oneroso será celebrado a título gratuito, não implicando compromissos nem obrigações financeiras ou transferência de recursos entre os partícipes, sem direito a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos”, afirma a portaria, estabelecendo que os contratos serão de cinco anos, podendo ser prorrogados.