Segundo secretário de transportes, decisão estadual fere a Constituição

CET não cumprirá nova lei sobre multa por equipamentos eletrônicos
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Redação WM1
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- Os motoristas paulistas podem ficar tranquilos. Ao que parece a nova lei estadual 10.553 que rege as autuações será daquelas que não "vão pegar". Apesar de estar valendo desde sexta-feira passada , a Companhia de Engenharia de Tráfego CET não pretende seguir a nova lei para notificação de infrações registradas por equipamentos eletrônicos.

Segundo Getúlio Hanashiro, secretário municipal de transportes, a determinação imposta pelo legislativo estadual fere a Constituição e o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novas regras, estão a obrigatoriedade de incluir uma cópia da foto da infração e de documentos atestando a confiabilidade do equipamento. "Vamos continuar multando da forma antiga, porque entendemos que esta é uma lei estadual", afirmou o secretário, acrescentando que a nova lei vale apenas para as rodovias estaduais.

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