Contran ratifica validades das multas de radares

Ficam de fora as aplicadas por aparelhos móveis nos dias 9 e 10 de maio
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Redação WM1
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O Contran Conselho Nacional de Trânsito divulgou decisão quinta-feira à noite encerrando a discussão sobre a validade das multas de trânsito aplicadas por radares eletrônicos: todas continuam valendo. Ficam de fora apenas as multas aplicadas nos dias 9 e 10 de maio deste ano por radares móveis apoiados em tripé ou em veículos parados que não tiveram a presença de uma autoridade.

A confusão sobre a validade das multas surgiu na semana passada, quando o ministério da Justiça chegou a divulgar duas versões sobre o assunto no mesmo dia.

O início da dúvida foi motivado por uma barbeirada jurídica sobre a regulamentação das multas. No dia 9 de maio, quando Miguel Reale Júnior era ministro da Justiça, foi publicada a resolução nº 131 no "Diário Oficial" da União. A medida acabou com a obrigatoriedade da presença de uma autoridade de trânsito para aplicação das multas por meio de radares móveis. Mas logo no dia seguinte Reale Júnior revogou a resolução, considerando-a nula, porque não havia a assinatura do ministro autorizando a publicação.

Na ocasião, o diretor do Denatran foi demitido. Antes, tinha validade a deliberação nº 29, de dezembro de 2001, que determinava que as multas por radar móvel só podiam ser aplicadas se houvesse uma autoridade.

A dúvida era se a deliberação nº 29 continuaria tendo validade com o fim da resolução nº 131, que durou apenas um dia. Na quinta-feira o Contran confirmou que a deliberação continua válida.

O motorista que tiver sido multado em um desses equipamentos sem o acompanhamento de uma autoridade deve recorrer à Justiça, pois os Detrans não têm capacidade técnica de identificar os motoristas atingidos. As multas, por outro lado, não trazem a informação da presença da autoridade. O Contran vai regulamentar essa questão.

Na quarta-feira 25 o Contran fará nova reunião para discutir alterações na lei para barrar a chamada "indústria de multas" – remuneração de empresas terceirizadas de radares eletrônicos com base na "produtividade".

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